Uma decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE), determinou que o ex-prefeito de Alhandra, Renato Medes, terá que devolver R$ 6,5 milhões aos cofres do município. A corte afirma que ele é acusado de ter feito pagamento ilegal no mesmo valor ao escritório S.Chaves Advocacia e Consultoria, com base em um contrato de inexigibilidade julgado irregular pelo órgão fiscalizador. A posição da corte foi apresentada durante o julgamento de uma tomada de contas especiais na Prefeitura de Alhandra.

O TCE havia emitido uma medida cautelar para suspender os pagamentos em 2017. Na época, o prefeito era Marcelo Rodrigues da Costa, a quem também havia imputação de débito, no entanto foi relevada, tendo em vista que o gestor comprovou a liberação dos pagamentos por decisão judicial.

O procedimento Tomada de Contas foi instaurado pela examinar as contas referentes à execução do contrato decorrente da Inexigibilidade de Licitação nº 10/2006, realizada pela Prefeitura de Alhandra, objetivando a contratação de serviços técnicos especializados de natureza jurídica perante as esferas judiciárias, visando defender os interesses do município em ações concernentes à recuperação de royalties de petróleo. A Corte de Contas tem entendimento e já pacificou decisões contrárias a esse tipo de contrato, por entender que a matéria não comporta notória especialização.

Blog do Suetoni Souto Maior