Por 312 votos a 144, a Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quinta-feira (4), em primeiro turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição n° 23/2021, conhecida como PEC dos Precatórios. A aprovação da PEC é o plano atual do governo para conseguir bancar o novo programa de ajuda, o chamado Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família.

Precatórios são dívidas judiciais do poder público, um documento que indica a quantia que o Tesouro Nacional deve a uma determinada pessoa física ou jurídica. É um pagamento a ser feito através do orçamento do governo. Na prática, a PEC pretende postergar o pagamento de precatórios, acordando um teto máximo para o valor das dívidas no ano que vem, como também possibilitará o reparcelamento das dívidas previdenciárias dos municípios.

Com ela, antecipou a revisão da regra do teto de gastos, que era prevista para 2026, e acabou ocorrendo agora de forma a atender os efeitos sociais e econômicos da pandemia. É através da PEC que será possível sobrar um respiro financeiro para que o Auxílio Brasil possa acontecer em 2022.

Dessa forma, o governo pretende abrir espaço de R$91,6 bilhões no orçamento de 2022, dentre os quais R$83,6 bilhões serão destinados ao novo programa social de R$400,00 mensais para milhões de famílias do país. “Optamos por cuidar de quem mais está precisando neste momento. Nós estamos falando do Auxílio Brasil, ou seja, de milhões de brasileiros que continuarão a ter o apoio do governo”, disse o líder do Democratas na Câmara, Efraim Filho sobre a votação.

A proposta, segundo ele, também abre possibilidade de negociação entre o governo e os credores em troca de imóveis e ações de empresas estatais para evitar o estoque de precatórios. Um dos pontos que asseguraram a votação proposta pelo relator Hugo Motta (Republicanos-PB) estava na mudança para parcelar as dívidas ao Fundef – 40% em 2022, 30% em 2023 e 30% em 2024.

A matéria prevê ainda a limitação anual de gastos com precatórios, além de promover a correção das quantias com base na taxa Selic, permitindo que se altere o formato de cálculo do teto de gastos.

Auxílio Brasil

O programa ampliará o número de beneficiários e o valor médio de pagamento do Bolsa Família. Atualmente, contempla 14,6 milhões de famílias em situação de pobreza e pobreza extrema e a proposta do governo é aumentar esse número em dois milhões. Sendo assim, com a aprovação da PEC, o programa garante um sustento para a população.

Próximos passos

A votação em primeiro turno não é algo definitivo, pois os parlamentares ainda precisam aprovar os destaques em segundo turno, previsto para ocorrer até esta sexta-feira (5) ou, no mais tardar, na próxima semana.

Vale lembrar que o texto não será válido apenas por ter aprovação da Câmara dos Deputados. Isso porque a PEC também deverá ser avaliada e aprovada pelo Senado Federal, após decisão na Câmara, e o texto ainda poderá passar por mudanças na análise dos senadores.