A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) apreciou 27 matérias legislativas durante reunião na manhã desta sexta-feira (3). Dentre as matérias que tiveram parecer favorável do colegiado, destaca-se o Projeto de Lei Ordinária (PLO) que proíbe a comercialização de coleiras eletrificadas ou de choque em animais.
O PLO 511/2021 é de autoria do vereador Guga (Pros) e prevê a proibição de venda de coleiras que deem choque ou que emitem descargas elétricas por controle remoto ou automaticamente quando o animal se movimenta, ladra ou emite outro som, com a finalidade de controlar o seu comportamento. Segundo o autor da proposta, o equipamento, além de ser cruel, é um mecanismo ultrapassado de adestramento. “Essa coleira obriga o animal a levar choques. É uma coisa inadmissível, que não é mais permitida pela sociedade e que já foi extinta em várias capitais do Brasil”, defendeu o parlamentar.
Os vereadores Tarcísio Jardim (Patriota), Durval Ferreira (PL) e Odon Bezerra (Cidadania) parabenizaram o parlamentar pela iniciativa. “É incompetência do adestrador usar da violência para adestrar um animal”, opinou Tarcísio Jardim. O vereador Thiago Lucena (PRTB) afirmou que concorda com a causa, mas se absteve da votação por achar que a proibição da comercialização não seria competência do Legislativo.
Vetos apreciados
Durante a reunião, 15 Vetos do Executivo Municipal a matérias legislativas foram apreciados pelo colegiado, sendo 11 mantidos e quatro rejeitados. Dentre as matérias rejeitadas, destacam-se o veto ao PLO 452/2021, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação do Município, de autoria do vereador Durval Ferreira; e o PLO 65/2021, que dispõe sobre a criação do calendário municipal permanente de Cultura Popular, sob propositura do vereador Marcos Henriques (PT).
Matérias do Executivo Municipal
A Comissão foi favorável a um Projeto de Lei Complementar 17/2021, que promove adequações na estrutura administrativa e organizacional e nas competências dos órgãos da Procuradoria Geral do Município; ao PLO 791/2021, que cria a Nova Central de Compras da Administração Municipal para unificação das licitações e contratações e à Medida Provisória 15/2021, que instituiu o desconto no ITBI durante o feirão do servidor.
Aberturas de crédito e Realocações orçamentárias
O colegiado foi favorável à abertura de crédito especial na Secretaria Municipal do Meio Ambiente, no valor de R$1,1 milhão; na Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Cidadania, no valor de um milhão de reais; e na Secretaria de Habitação, no valor de R$ 2,3 milhões;
A comissão ainda foi favorável às autorizações de realocação de dotações orçamentárias para a Superintendência de Limpeza Urbana (Emlur) e nos encargos gerais do Município, no valor de R$ 6,9 milhões; na Secretaria de Educação e Cultura, no valor de R$ 24,7 milhões; nos encargos gerais do Município, sob supervisão da Secretaria de Finanças, no valor de R$ 4 milhões; e na Secretaria e Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 71,4 milhões.