As contas do exercício financeiro referentes a 2020 do vereador e presidente da Câmara Municipal de Bom Jesus, Ediney Pereira de Souza, se encontram na pauta do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba para julgamento no dia 17 de maio de 2022. O parecer, assinado pelo Procurador do Ministério Público, Marcílio Toscano Franca Filho, é pela regularidade com ressalvas das contas prestadas em virtude da ilegalidade da renumeração de vereadores nesta PCA.

“Resta evidente, portanto, que ocorreu majoração dos subsídios no Legislativo municipal, ao longo da legislatura, 2017/2020, indo de encontro à previsão contida no inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal, bem como em sentido inverso ao que determinou a Resolução RPL-TC- 006/2017, assim, deve o Gestor apresentar as devidas justificativas sob pena de devolução dos valores considerados excessivos”, manifestou o Parecer do TCE/PB.

A irregularidade em análise se revela na diferença dos valores recebidos, majorados, tendo base nos valores efetivamente pagos em Janeiro/2017.