O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) publicou nesta quinta-feira (21) a decisão de arquivar a ação que pedia a anulação da nomeação de Janine Lucena como secretária Executiva de Saúde de João Pessoa. Janine é filha do prefeito Cícero Lucena e a ação foi impetrada pelo Ministério Público de Contas.

A decisão está disponível aqui.

O Pleno do TCE-PB já havia rejeitado o pedido de anular a nomeação no dia 18 de maio. O conselheiro Antônio Gomes, relator do caso, ressaltou na ocasião que existem diversas matérias de ordem jurídica da mesma natureza, e citou decisão da 5ª Vara da Fazenda Pública da Paraíba, que entendeu que o cargo em discussão é de natureza política.

A juíza Andréa Gonçalves Lopes Lins, da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, também já havia rejeitado o argumento de nepotismo na ação popular com pedido de tutela de urgência do vereador Marcos Henriques contra o Município de João Pessoa.

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