O promotor de Justiça, Fernando Cordeiro Sátiro Júnior, determinou a instauração de Inquérito Civil Nº 063.2022.001414 para apurar denúncia anônima de que a vice-prefeita de Salgado de São Félix, Lenira dos Anjos, teria uma sobrinha e cunhada exercendo cargos na gestão municipal.

A medida foi publicada na edição do Diário Oficial do Ministério Público da Paraíba dessa terça-feira (23).

De acordo com a publicação, a prática seria vedada por contrariar o disposto na Súmula Vinculante nº13, do Supremo Tribunal Federal (STF).

A reportagem disponibiliza o espaço para que os citados possam se pronunciar, caso queiram.
Confira o teor da Súmula Vinculante nº 13, do STF
Súmula Vinculante 13

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por
afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma
pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício
de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração
pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas,
viola a Constituição Federal.

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