O presidente da CMO (Comissão Mista de Orçamento), o deputado Celso Sabino (União-CE), disse que o futuro governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve definir nesta 4ª feira (9.nov.2022) qual será o mecanismo utilizado para assegurar a continuidade do Auxílio Brasil de R$ 600.

“O governo eleito vai, amanhã, decidir a forma com que vai apresentar e nos próximos dias o texto“, afirmou. Sabino fez a declaração depois da reunião com o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) nesta 3ª feira (8.nov).

Na mesma ocasião, o relator-geral do Orçamento, senador Marcelo Castro (MDB-PI), confirmou que a PEC começará a tramitar no Senado.

“A PEC começará pelo Senado, é mais célere, é pacífico”, disse Castro em conversa com jornalistas depois do encontro na CMO.

O senador afirmou ainda que a proposta será aprovada por “unanimidade” na Câmara e no Senado.

Com a vitória de Lula na eleição presidencial, o PT e partidos aliados começaram a costurar a viabilidade de uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que permitiria furar o texto de gastos e garantir o benefício social em R$ 600.

A proposta orçamentária enviada pelo governo de Jair Bolsonaro (PL) para o Congresso só tem espaço para o pagamento de R$ 400. Por isso, o novo governo eleito está articulando formas de preservar o valor maior no Orçamento.

O valor fora do teto de gastos estimado pela equipe de transição do governo eleito é de ao menos R$ 70 bilhões. O montante seria para pagar o Auxílio Brasil de R$ 600 com bônus de R$ 150 para cada criança de até 6 anos.

Há dúvidas, no entanto, se a PEC seria o melhor caminho. Como o Poder360 mostrou, existe uma saída legal e simplificada para o governo de Lula bancar em 2023 os R$ 600 do Auxílio Brasil: usar a decisão sobre o mandado de injunção 7.300 de abril de 2021 (leia a íntegra – 937 KB), cujo redator do acórdão foi o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes. O STF e o TCU (Tribunal de Contas da União) devem dar o aval para essa saída.

Poder 360