O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta segunda-feira (19), considerar inconstitucionais as emendas RP9, que ficaram conhecidas como “orçamento secreto”. O placar foi apertado: foram seis votos contrários ao mecanismo gestado no Congresso Nacional e cinco que entenderam ser possível a manutenção, desde que houvesse transparência. A decisão ocorre poucos dias após Câmara dos Deputados e Senado aprovarem lei que estabelecia critérios para a partilha do dinheiro. A previsão orçamentária para o próximo ano seria de R$ 20 bilhões.

O voto que liquidou a fatura foi dado pelo ministro Ricardo Lewandowski. Ele seguiu o entendimento da relatora da matéria, a ministra Rosa Weber, presidente da Corte. Aos votos dos dois, se juntaram os de Edson Fachin, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Luis Roberto Barroso. Pela manutenção do orçamento secreto, com mais transparência, se manifestaram os ministros André Mendonça, Nunes Marques, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes. As regras definiram os montantes a serem distribuídos, mas sem estabelecer os critérios para a distribuição.

O julgamento iniciado na semana passada foi interrompido quando o placar estava 5 a 4 pela inconstitucionalidade e retomado nesta segunda-feira (19) com o voto de Ricardo Lewandowski. Ao apresentar o voto nesta segunda, Lewandowski acompanhou a relatora e consolidou a maioria no sentido de que a falta de transparência do “orçamento secreto” viola a Constituição. Lewandowski afirmou que, apesar dos esforços, o Congresso não conseguiu se adequar às exigências e aos parâmetros constitucionais de transparência.

Para o ministro, apesar de ter havido ampliação da publicidade transparência na gestão das emendas de relator, os atos editados até o momento não conseguiram resolver, de forma adequada, questões importantes como a identificação de quem pediu e quem se beneficiou dos recursos, além de medidas de rastreabilidade do dinheiro. Ele entendeu também que houve “avanços significativos” na legislação aprovada na semana passada, mas insuficientes para reverter a incompatibilidade com a Constituição. Último a se manifestar, Gilmar Mendes disse entender que a oferta de mais transparência resolveria a questão.

Suetoni Souto Maior