A Câmara Municipal de Campina Grande aprovou na manhã da última terça-feira (26) o Projeto de Lei Nº 161/2023 de autoria da vereadora Ivonete Ludgério (PL), que versa sobre a afixação de cartazes informativos sobre a alteração da Lei do Crime Racial.

O projeto garante publicidade da Lei do Crime Racial nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que foi alterada pela Lei 14.532, de 11 de janeiro de 2023, que traz a seguinte leitura “É CRIME INJURIAR ALGUÉM, OFENDENDO-LHE A DIGNIDADE OU O DECORO, EM RAZÃO DE RAÇA, COR, ETNIA OU PROCEDÊNCIA NACIONAL. PENA: RECLUSÃO, DE 2 (DOIS) A 5 (CINCO) ANOS, E MULTA (Lei 14.532, Art 1º, de 11/01/23).”

“Este projeto de lei representa um passo significativo no fortalecimento das políticas de combate ao racismo e na garantia dos direitos das minorias étnicas em nossa cidade. A nova legislação visa ampliar a conscientização e a compreensão pública sobre as mudanças na Lei do Crime Racial e incentivar o respeito à diversidade”, disse a vereadora.

Locais – A matéria estabelece que os cartazes deverão ser expostos em lugar visível, em repartições públicas de todas as esferas, nos setores comerciais como lojas, shoppings, bares e similares; e ainda e também em unidades escolares e estudantis de todos os níveis e esferas, como escolas, centros educativos, cursinhos, faculdades e universidades.

Por fim a vereadora agradeceu aos colegas pela aprovação e falou da importância do projeto. “Esta aprovação é resultado de um esforço conjunto da comunidade, ativistas dos direitos civis e legisladores comprometidos com a justiça e a igualdade. A mudança na Lei do Crime Racial reflete o nosso desejo de construir uma sociedade mais inclusiva e justa, onde todas as pessoas são tratadas com dignidade e respeito”, pontuou.