Justiça determina medidas para regularização do transporte público em Boa Ventura

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Nesta quinta-feira (19), o juiz Dr. João Lucas da 2° Vara Mista de Itaporanga divulgou uma decisão que visa sanar as diversas irregularidades identificadas no transporte público da cidade de Boa Ventura. Essa iniciativa tem o objetivo de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecidos à população.

Entre as principais irregularidades encontradas, destacam-se problemas no transporte escolar e nas locações de veículos. Consciente da gravidade dessas questões, o juiz determinou medidas específicas para corrigir a situação.

Uma das ações ordenadas pelo juiz é a apresentação de todos os veículos utilizados nos serviços de transporte público no município. A data marcada para a vistoria desses veículos é 21 de outubro de 2023.

Além disso, a decisão também exige que sejam apresentados todos os processos licitatórios relacionados às locações de veículos.

Como parte da decisão do juiz, há uma imposição de deliberações, caso as medidas determinadas não sejam cumpridas. A pena de busca e apreensão está prevista em caso de descumprimento das determinações.

Confira a decisão clicando aqui.

Blog do Bruno Lira

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