O deputado estadual, Tarcísio Jardim (PP), protocolou, na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), o requerimento 147/2024 que tem por objetivo promover audiência pública durante sessão especial na Casa para debater a nova Lei Orgânica das Polícias Civis.

A Lei 14.735, de 2023, que unifica as regras sobre os direitos, deveres e garantias da classe nos Estados e no Distrito Federal foi sancionada com vetos no final do ano passado pelo presidente Lula (PT).

Os policiais civis tiveram assegurado pela lei, entre outros direitos, o porte de arma de fogo em todo o território nacional (mantido mesmo após a aposentadoria), a prisão especial, o ingresso e livre trânsito em qualquer recinto em razão da função, ressalvadas as garantias constitucionais, e a prioridade em serviços de transporte quando em missão emergencial, assim como a estabilidade depois de três anos de efetivo exercício no cargo.

Outra garantia é de que, em caso de morte do policial civil por agressão, doença ocupacional, contaminação por moléstia grave ou em razão da função policial, os dependentes terão direito a pensão (vitalícia, no caso do cônjuge) equivalente à remuneração do cargo da classe mais elevada e nível à época do falecimento.