Vídeo: deputado aposta em desfecho favorável no STF a lei que garante gratuidade de estacionamentos de shoppings e centros comerciais da Paraíba

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O deputado estadual, Taciano Diniz, autor da lei Nº 11.411, que garante gratuidade em estacionamentos de shoppings e centros comerciais da Paraíba, não desistiu de lutar por essa leia que teve seus efeitos suspensos e segue tramitando no Superior Tribunal de Justiça e deverá seguir para um desfecho final no Tribunal Superior Tribunal Federal.

Ao Blog do Bruno Lira, Tarciano explicou que a dispensa do pagamento está condicionada a realização de compras que totalizem um valor igual ou superior a 10 vezes o que for cobrado do consumidor pelo seu tempo de permanência no estacionamento. O cliente deverá comprovar a compra através de documentação fiscal emitida pelo estabelecimento ou loja, desde que seja no mesmo dia. O consumidor também terá uma tolerância de 20 minutos para permanecer no estacionamento sem pagar.

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