28 de junho de 2024
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Outro destaque trazido na edição de hoje (28) do Diário Oficial do Estado da Paraíba foi a publicação da Emenda Constitucional Nº 55, de 27 de junho de 2024. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que permite que o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE) assuma a Prefeitura de João Pessoa, foi aprovada pela Assembleia Legislativa da Paraíba, nesta quinta-feira (27).
A emenda altera a Constituição do Estado da Paraíba, acrescentando o § 7º ao art. 23 e modificando a redação do art. 77. O novo texto determina que, em caso de impedimento do presidente da Câmara Municipal, a Lei Orgânica do Município definirá a linha sucessória para a chefia do Poder Executivo Municipal.
Além disso, o artigo passa a vedar ao conselheiro do TCE o exercício de outra função, exceto a de magistério e a chefia do Poder Executivo da capital do estado. A emenda também proíbe que o conselheiro receba custas ou participação nos processos, ou se dedique à atividade político-partidária.
A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) já havia aprovado, no dia 6 de junho, a mudança na Lei Orgânica do Município que permite a sucessão do presidente do TCE-PB em caso de impedimento do presidente do Legislativo Municipal. A matéria foi lida em cinco sessões e aprovada de forma unânime pelos parlamentares em dois turnos.
Veja a publicação da Emenda Constitucional já em vigor:
