A Prefeitura de Juripiranga ingressou com um mandado de segurança contra o presidente da Câmara, Gilberto Veloso (Republicanos), atual candidato a vice-prefeito na chapa adversária do atual prefeito Tom Maroja. A ação visa garantir a inclusão na pauta de um pedido de crédito especial essencial para a continuidade de importantes obras no município, como a construção de um campo de Society e um conjunto habitacional.

De acordo com o mandado de segurança, a Prefeitura havia solicitado, em regime de urgência, a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 187.075,07 para a conclusão das obras. Apesar das notificações subsequentes, o projeto de lei nº 013/2024 não foi apreciado pela Câmara Municipal, contrariando o regimento interno que estabelece um prazo de 45 dias para a deliberação sobre projetos de urgência.

A juíza Luciana Rodrigues Lima decidiu conceder a liminar, determinando que o presidente da Câmara inclua o projeto de lei na “ordem do dia” e faça a sua votação em até 10 dias úteis. Em caso de descumprimento, será aplicada uma multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00, a ser destinada a entidades filantrópicas e de assistência na comarca de Itabaiana.

Confira:

Blog do Bruno Lira