O presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), sancionou integralmente o PLP nº 05/2021, que possibilita a prorrogação até 2023 de benefícios fiscais de ICMS. A medida beneficia os setores comercial, atacadista, portuário, aeroportuário vinculado ao comércio internacional, e de produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura. De autoria do deputado federal Efraim Filho (DEM-PB),...
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