O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), despachou nesta sexta-feira, 16, a Proposta de Emenda à Constituição que proíbe as decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, o texto será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, se for aprovada, passa ainda por uma Comissão Especial antes de ser encaminhada à votação dos deputados em plenário. O despacho...
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