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A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou um projeto que veta a contratação de artistas processados ou condenados pelos crimes previstos na Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340, de 07/08/2006) no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado da Paraíba. A presente lei é extensiva as empresas privadas que promovam eventos subsidiados...Leia mais